CÃMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

De: ouvidoria@camara.rj.gov.br> Date: domingo, 29/10/2023 à(s) 05:15 Subject: Pedido de Acesso à Informação CMRJ - Pessoa Física To: aannttoniopereira@gmail.com> Prezado(a) Senhor(a) WELLINGTON ANTONIO DONINELLI PEREIRA, O seu pedido de informação foi recepcionado por esta Ouvidoria. Recebendo o nº de protocolo 743420231029 Pedido: GOSTARÍAMOS DE SABER SE O MUNICÍPIO TEM ALGUMA LEI QUE PROTEJA AOS CIDADÃOS E CIDADÃS DE ATAQUES POR ARMAS LASER OU INFRASSOM, TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O LASER EM SUA FREQUÊNCIA INVISÍVEL, CHAMADO MASER, PODE SER UTILIZADO PARA A GERAÇÃO DE INFRASSOM, ARMA DE DESTRUIÇÃO MACIÇA QUE ESTÁ AFETANDO À POPULAÇÃO. FAÇO ESTA SOLICITAÇÃO COM BASE NO PEDIDO DE DECRETO DE LEI REALIZADO PELO CIDADÃO EVALDO PEREIRA CORREIA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ,cmmarica.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=5&origem=email&codigo=297716983709921352&s=cmmarica PEÇO QUE A TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO LEIA ESTE PEDIDO DE DECRETO DE LEI AO PREFEITO A FIM DE QUE POSSAM COMPREENDER O CONTEXTO DE MINHA SOLICITAÇÃO. LEMBRETE : A Ouvidoria tem, entre as suas funções, a de receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, encaminhando-os aos setores responsáveis e, ainda, receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados. A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LA/) e em seu decreto regulamentador (Decreto 0 7. 724/2012) segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9. 784/1999): Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. Atenciosamente, Guilherme Braune Ouvidoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Email: ouvidoria@camara.rj.gov.br